EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL Nº 010/2024

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS VINCULADAS E/OU EXCEDENTE, PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES LEGALMENTE AFASTADOS E PARA COMPOR RESERVA TÉCNICA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

A Prefeita Municipal de Paraíso/SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 615/2002 e alterações posteriores; Lei Complementar nº 003/2017 de 06 de abril de 2017 e alterações posteriores, TORNA PÚBLICO aos interessados, que será realizado PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA ADMISSÃO EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS VINCULADAS E/OU EXCEDENTE, PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES LEGALMENTE AFASTADOS E PARA COMPOR RESERVA TÉCNICA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

CONSIDERANDO a necessidade temporária de contratação de pessoal de excepcional interesse público previsto no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, regulamentada no âmbito municipal pela Lei Complementar nº 003/2017 e alterações posteriores, decorrente de afastamentos legais de servidores titulares;

CONSIDERANDO que não existem classificados em processos seletivos vigentes e/ou finalizados para o cargo constante deste edital;

01 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            O Processo Seletivo Simplificado Emergencial será Classificatório, conforme previsto neste Edital, seus Anexos e eventuais retificações, cabendo à Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado Emergencial à sua execução.

            Os candidatos que atenderem a todas as condições exigidas neste Edital serão contratados conforme o número de vagas ou ficarão em “Cadastro de Reserva” na expectativa de abertura de novas vagas, durante a validade do presente Edital, que é de seis (06) meses a partir de sua homologação.

O inteiro teor do Edital estará disponível no site  https://paraiso.atende.net/ e diário oficial dos municípios – DOM, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse documento.

02 – DO CARGO:

*CR: Cadastro de Reserva.

** Contratações com carga horária de 40h semanais serão acrescidas de auxílio alimentação no

valor de R$ 300,00.

Obs.: Os valores do vencimento do quadro acima se referem a carga horária de 40 horas semanais. Poderão haver contratações com carga horária diferente, conforme necessidade e previsão legal, com o vencimento proporcional.

• – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

1. As Inscrições deverão ser realizadas no período de 15 a 19 de julho de 2024, em horário normal de expediente, no turno matutino das 07h30min às 11h30min e no turno vespertino das 13:00h às 17:00h, na Recepção e/ou Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento (Prefeitura Municipal), sito à Rua Alcides Zanin, Nº 593, Centro, Paraíso/SC.

2. Requisitos para inscrição:

É necessário apresentar cópia dos seguintes documentos:

* Carteira de IDENTIDADE ATUALIZADA e CPF;

* CNH, com categoria igual ou superior a mínima exigida;

* Tempo de serviço na área de atuação (Motorista), no setor público ou privado, devendo ser apresentada declaração ou certidão de tempo de serviço emitida pelo empregador.

No ato da inscrição, o candidato deverá anexar fotocópia dos documentos solicitados, em envelope lacrado deixando a ficha de inscrição para ser anexada na parte de fora do envelope.

Não haverá conferência de documentos no ato da inscrição, ficando sob resposabilidade do candidato a conferência dos mesmos, assim como não será aceito entrega posterior.

Efetuada a inscrição, o candidato receberá um comprovante de inscrição;

• – DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

1. Títulos: Será considerada a maior soma conforme tabela, abaixo:

2. Em caso de empate no item a): 1º será considerado o critério de maior idade do candidato para a classificação; 2º maior número de filhos (Serão exigidos comprovantes, se for o caso); e 3º mantendo-se o empate, será realizado sorteio.
3. Da Classificação: A classificação será publicada, através de edição de decreto municipal, no mural da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento, Diário Oficial dos Municípios – DOM e no site da Prefeitura Municipal de Paraíso/SC, até as 17h00min do dia 22 de maio de 2024.

• -  DAS VAGAS

1. As vagas são para preenchimento de cadastro de reserva, exclusivamente para a Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Paraíso/SC;
2. Da Convocação: A convocação acontecerá conforme a necessidade de contratação, seguindo a ordem de classificação, através de contato telefônico/WhatsApp ou outro, com o candidato, pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Paraíso, sito à Rua Alcides Zanin, Nº 593, Centro, Paraíso/SC.
3. O candidato terá o prazo de dois (02) dias para informar sobre a aceitação da vaga a partir da convocação, e cinco (05) dias, a contar da aceitação, para providenciar documentação e exames necessários para assumir a vaga.
4. O candidato que não assumir a vaga disponibilizada quando convocado, e no prazo estipulado, será automaticamente desclassificado do presente Processo Seletivo.

• -  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O candidato que prestar declarações falsas ou apresentar documentos adulterados será desclassificado.
2. Preenchida a ficha de inscrição, o candidato deverá revisá-la, ficando após a sua assinatura, inteiramente responsável pelas informações nela contidas.
3. O candidato que estiver impossibilitado de realizar a sua inscrição pessoalmente poderá fazê-la por procuração, desde que devidamente preenchida, assinada e reconhecida.
4. Os responsáveis pela validação das inscrições e a análise dos documentos, bem como do resultado (Ata de Análise Final), será a comissão formada pelos seguintes servidores:

Aline Ludwig – Secretária de Gestão e Desenvolvimento
Raimundo Ovídio Maldaner – Técnico em Atividades Administrativas

Daniela Aparecida Bondan – Fiscal Tributário

Paraíso, 12 de julho de 2024.

MARLENE FURLAN GIACOMINI

PREFEITA MUNICIPAL

Aline Ludwig

Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento

Vistado na Forma de Lei

Vanderson Ariel Filimberti | OAB/SC 27541

Procurador Jurídico

ANEXO ÚNICO

FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL

Nº 010/2024

Nome Completo: _________________________________________ RG nº: _________________ CPF:             ________________________________  Data de Nascimento: ______/_____/__________

Endereço:_________________________________________ Número:________Complemento:            _____________________Bairro:__________________CEP:____________Município:____________________________________________.                                              

Fone: residencial (      ) __________________ celular (       ) _____________________.             

Cargo Pretendido: MOTORISTA

Ao assinar e entregar esta ficha de inscrição na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento, declaro que ACEITO as normas definidas no Edital de Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 010/2024.

Paraiso – SC, ____de ________________de 2024.

___________________________________

Assinatura do candidato

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Protocolo de inscrição no Processo Seletivo Simplificado Emergencial  nº 010/2024.

Candidato:_______________________________________________.

Assinatura do Servidor(a):___________________________________.

Paraiso – SC, ____de___________ de 2024.