A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

A Lei Municipal que regulamenta a matéria é a Lei nº 1341/2013 e alterações posteriores, disponível para consulta no seguinte link: https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-01341-2013

° Os prazos de resposta ao cidadão são de até 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por 10 (dez) dias.

° O prazo recursal, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

° A autoridade hierarquicamente superior ao SIC (Assessoria Jurídica do Município) deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação. 

° Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município (Prefeito(a) Municipal), que deverá apreciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da sua apresentação. 

º Para apresentação de recurso o SIC disponibilizará formulário padrão.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Esse portal permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas.

Muitas informações da entidade como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através dos meios: