EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL Nº 007/2023

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 01 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS VINCULADAS E/OU EXCEDENTE, PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES LEGALMENTE AFASTADOS E PARA COMPOR RESERVA TÉCNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

A Prefeita Municipal de Paraíso/SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 531/2001 e alterações posteriores; Lei Complementar nº 1221/2010 e alterações posteriores; Lei Complementar nº 003/2017 de 06 de abril de 2017 e alterações posteriores, TORNA PÚBLICO aos interessados, que será realizado PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 01 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS VINCULADAS E/OU EXCEDENTE, PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES LEGALMENTE AFASTADOS E PARA COMPOR RESERVA TÉCNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

CONSIDERANDO a necessidade temporária de contratação de pessoal de excepcional interesse público previsto no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, regulamentada no âmbito municipal pela Lei Complementar nº 003/2017 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que não existem processos seletivos vigentes e/ou finalizados com classificados a serem convocados para o cargo constante deste edital e 01 servidora pública estar em licença maternidade;

01 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            O Processo Seletivo Simplificado Emergencial, com validade de 01 (um) ano, será Classificatório, conforme previsto neste Edital, seus Anexos e eventuais retificações, cabendo à Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado Emergencial à sua execução.

Os candidatos que atenderem a todas as condições exigidas neste Edital serão contratados conforme o número de vagas ou ficarão em “Cadastro de Reserva” na expectativa de abertura de novas vagas.

O inteiro teor do Edital estará disponível no site  https://paraiso.atende.net/ e diário oficial dos municípios – DOM, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse documento.

02 – DO CARGO:

* CR: Cadastro de Reserva.

** Contratações com carga horária de 40h semanais serão acrescidas de auxílio alimentação no

valor de R$ 300,00, demais cargas horárias o valor será proporcional.

• – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

1. As Inscrições deverão ser realizadas nos dias 28 de novembro a 04 de dezembro de 2023, em horário de expediente das 07h00min às 13h00min, na Recepção e/ou Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento (Prefeitura Municipal), sito à Rua Alcides Zanin, Nº 593, Centro, Paraíso/SC.

2. Requisitos para inscrição:

É necessário apresentar cópia dos seguintes documentos:

*Certificado de Escolaridade exigido para o cargo (ensino médio);

*Certificado de Graduação; (se houver)

*Certificado de Especialização (Pós-graduação, etc.); (se houver)

*Certificados de Cursos na área pública/administrativa; (Ano de 2021,2022 e 2023); (se houver)

* Carteira de IDENTIDADE E CPF;

*Tempo de serviço em área administrativa no setor público ou privado. Deverá ser apresentada Declaração de tempo de serviço emitida pelo empregador ou cópia da carteira assinada/carteira digital, cópias de portarias municipais, etc.;

No ato da inscrição, o candidato deverá anexar fotocópia dos documentos solicitados, em envelope lacrado deixando a ficha de inscrição para ser anexada na parte de fora do envelope.

Não haverá conferência de documentos no ato da inscrição, ficando sob resposabilidade do candidato a conferência dos mesmos, assim como não será aceito entrega posterior.

Comprovar experiência profissional citadas neste Edital e formações acadêmicas com fotocópias de título, certificados, atestados ou declarações;

Efetuada a inscrição, o candidato receberá um comprovante de inscrição;

04 – DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

1. Títulos: Será considerada a maior soma conforme tabela, abaixo:

2. Em caso de empate no item a): 1º será considerado o critério de maior idade do candidato para a classificação; 2º maior número de filhos; 3º mantendo-se o empate, será realizado sorteio.
3. Da Classificação: A classificação será publicada, através de edição de decreto municipal, no mural da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento, Diário Oficial dos Municípios – DOM e no site da Prefeitura Municipal de Paraíso/SC, até o dia 05 de dezembro de 2023, a partir das 12:00hs.

• – DAS VAGAS

1. As vagas são para preenchimento de cadastro de reserva da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento do Município de Paraíso/SC;
2. Da Escolha: A escolha acontecerá conforme a necessidade de contratação, através de contato telefônico com o candidato pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Paraíso, sito à Rua Alcides Zanin, Nº 593, Centro, Paraíso/SC.

• – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O candidato que prestar declarações falsas ou apresentar documentos adulterados será desclassificado.
2. Preenchida a ficha de inscrição, o candidato deverá revisá-la, ficando após a sua assinatura, inteiramente responsável pelas informações nela contidas.
3. O candidato que estiver impossibilitado de realizar a sua inscrição pessoalmente poderá fazê-la por procuração, desde que devidamente preenchida, assinada e reconhecida.
4. Os responsáveis pela validação das inscrições e a análise dos documentos, bem como do resultado (Ata de Análise Final), será a comissão formada pelos seguintes servidores:

Raimundo Maldaner – Recursos Humanos

Patricia Biazzi – Assistente Administrativo

Daniela Aparecida Bondan – Fiscal Tributário

Paraíso, 27 de Novembro de 2023.

MARLENE FURLAN GIACOMINI

PREFEITA MUNICIPAL

Vistado na Forma de Lei

Vanderson Ariel Filimberti | OAB/SC 27541

Procurador Jurídico

ANEXO ÚNICO

FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL Nº 007/2023

Nome Completo: ___________________________ RG nº: _______________________________

CPF:    ________________________________  Data de Nascimento: ______/_____/__________

Endereço:_________________________________________ Número:________Complemento:            _____________________Bairro:__________________CEP:____________Município:____________________________________________.                                              

Fone: residencial (      ) __________________ celular (       ) _____________________.             

Cargo Pretendido: Assistente Administrativo.

Ao assinar e entregar esta ficha de inscrição na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento, declaro que ACEITO as normas definidas no Edital de Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 007/2023.

Paraiso – SC, ____de ________________de 2023.

___________________________________

Assinatura do candidato

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Protocolo do processo seletivo simplificado emergencial nº 007/2023.

Candidato:_______________________________________________.

Assinatura do Servidor(a):___________________________________.

Paraiso – SC, ____de___________ de 2023.