EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL Nº 013/2024.

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO, ATÉ DEZEMBRO/2024, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

A Prefeita Municipal de Paraíso/SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 531/2001, de 26 de abril de 2001; Lei Municipal nº 532/2011, de 26 de Abril de 2001; Lei Complementar nº 003/2017 de 06 de abril de 2017; Lei Complementar nº 021/2020, de 07 de julho de 2020, e todas as alterações, TORNA PÚBLICO aos interessados, que será realizado PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA ADMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO ATÉ DEZEMBRO/2024, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS VINCULADAS E/OU EXCEDENTE, PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES LEGALMENTE AFASTADOS E PARA COMPOR RESERVA TÉCNICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

CONSIDERANDO a necessidade temporária de contratação de pessoal de excepcional interesse público previsto no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, regulamentada no âmbito municipal pela Lei Complementar nº 003/2017 e suas alterações;

CONSIDERANDO que não existem processos seletivos vigentes e/ou finalizados para os cargos constantes deste edital;

01 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

            O Processo Seletivo Simplificado Emergencial será Classificatório, conforme previsto neste Edital, seus Anexos e eventuais retificações, cabendo à Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado Emergencial à sua execução.

Os candidatos que atenderem a todas as condições exigidas neste Edital serão contratados conforme o número de vagas ou ficarão em “Cadastro de Reserva” na expectativa de abertura de novas vagas, durante a validade do presente Edital, que é de 90(Noventa) dias a partir de sua homologação.

O inteiro teor do Edital estará disponível no site https://paraiso.atende.net/ e diário oficial dos municípios – DOM, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse documento.

02 – DOS CARGOS:

QUADRO I – PROFESSOR HABILITADO

* Contratações com carga horária de 40h semanais serão acrescidas de auxílio alimentação no valor de R$ 300,00.

**CR: Cadastro de Reserva.

QUADRO II – PROFESSOR NÃO HABILITADO

* Contratações com carga horária de 40h semanais serão acrescidas de auxílio alimentação no valor de R$ 300,00.

**CR: Cadastro de Reserva.

Obs.: OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS QUADROS ACIMA SE REFEREM A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PODERÃO HAVER CONTRATAÇÕES COM CARGA HORÁRIA DIFERENTE, CONFORME NECESSIDADE E PREVISÃO LEGAL, COM O VENCIMENTO PROPORCIONAL.

03 – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

1. As Inscrições deverão ser realizadas no período de 19/09/2024 a 24/09/2024, em horário normal de expediente, no turno matutino das 07h30min às 11h30min e no turno vespertino das 13:00h às 17:00h, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sito à Rua Alcides Zanin, nº 593, Centro, Paraíso/SC.
2. Requisitos para inscrição:

É necessário apresentar cópia dos seguintes documentos em envelope lacrado:

* Carteira de IDENTIDADE e CPF;

*Certificado de Escolaridade exigido para o cargo;

*Certificados de Cursos na área de atuação; (Ano de 2023 e 2024); (se houver)

* Certificado de Especialização (Pós-graduação, etc.) na área de atuação; (se houver)

*Tempo de serviço na área de atuação, no setor público ou privado. Deverá ser apresentada Declaração de tempo de serviço emitida pelo empregador ou cópia da carteira assinada/carteira digital, cópias de portarias municipais, etc.;

No ato da inscrição, o candidato deverá anexar fotocópia dos documentos solicitados, em envelope lacrado deixando a ficha de inscrição para ser anexada na parte de fora do envelope.

Não haverá conferência de documentos no ato da inscrição, ficando sob resposabilidade do candidato a conferência dos mesmos, assim como não será aceito entrega posterior.

Comprovar experiência profissional citadas neste Edital e formações acadêmicas com fotocópias de título, certificados, atestados ou declarações;

Efetuada a inscrição, o candidato receberá um comprovante de inscrição;

04 – DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

1. Títulos: Será considerada a maior soma conforme tabela, abaixo:

2. Em caso de empate no item a):

1º será considerado o critério de maior idade do candidato para a classificação;

2º maior número de filhos;

3º mantendo-se o empate, será realizado sorteio.

3. Da Classificação: O Decreto com a classificação dos candidatos será publicada no mural da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento, Diário Oficial dos Municípios – DOM e no site da Prefeitura Municipal de Paraíso/SC, a partir das 16 horas do dia 25 de setembro de 2024.

• – DAS VAGAS

1. As vagas são para preenchimento de cadastro de reserva da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paraíso/SC;
2. Da Convocação: A convocação acontecerá conforme a necessidade de contratação, através de contato telefônico ou outro meio com o candidato, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e encaminhamento para o Departamento de Recursos Humanos do Município de Paraíso, para os procedimentos legais necessários para a contratação.
3. O candidato que não puder assumir a vaga por ocasião de sua convocação, poderá solicitar, por escrito, a sua reclassificação para o final da fila de classificação, podendo ser reconvocado por mais uma vez.

• – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O candidato que prestar declarações falsas ou apresentar documentos adulterados será desclassificado.
2. Preenchida a ficha de inscrição, o candidato deverá revisá-la, ficando após a sua assinatura, inteiramente responsável pelas informações nela contidas.
3. O candidato que estiver impossibilitado de realizar a sua inscrição pessoalmente poderá fazê-la por procuração, desde que devidamente preenchida, assinada e reconhecida.
4. Os responsáveis pela validação das inscrições e a análise dos documentos, bem como do resultado (Ata de Análise Final), será a comissão formada pelos seguintes servidores:

Liziane Frantz - Nutricionista
Maria Eduarda Maciel Acorsi – Diretora em Gestão de Educação e Cultura

Patricia Biazzi – Assistente Administrativo

Marcos Luiz Penz – Agente Administrativo

Paraíso, 18 de fevereiro de 2024.

MARLENE GIACOMINI                                                       Vistado na Forma de Lei

PREFEITA MUNICIPAL                                                                     Vanderson Ariel Filimberti | OAB/SC 27541

                                                                                          Procurador Jurídico

ANEXO ÚNICO

FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL 

Nº 013/2024

Nome Completo: ___________________________ RG nº: _______________________________

CPF:    ________________________________Data de Nascimento: ______/_____/__________

Endereço:__________________________________________________________Número:________ Bairro:__________________CEP:______________Município:____________________________.

Fone: residencial (      ) __________________Celular (       ) _____________________.             

Cargo Pretendido:__________________________________________________.

Ao assinar e entregar esta ficha de inscrição na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, declaro que ACEITO as normas definidas no Edital de Processo Seletivo Simplificado Emergencial nº 013/2024.

Paraiso – SC, ______de setembro de 2024.

___________________________________

Assinatura do candidato

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Protocolo do processo seletivo simplificado emergencial nº 013/2024.

Candidato:_______________________________________________.

Assinatura do Servidor(a):___________________________________.

Paraiso – SC, ____de setembro de 2024.